(DOC. VP 211.1241.1809.5567)

STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A.- RFFSA. Impossibilidade de usucapião. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Dissonância do acórdão regional com jurisprudência desta corte. Acolhimento da divergência.

I - Trata-se de ação de usucapião extraordinária contra a União, objetivando a declaração de domínio de imóvel constituído de terreno e benfeitoria, tendo em vista a aquisição e posse do referido bem por sucessão que, somado ao tempo dos antecedentes, remonta ao ano de 1951. II - Esclarecem, ainda, da viabilidade da reivindicação do imóvel por usucapião, porquanto a aquisição do bem usucapiendo teria ocorrido antes da edição da Medida Provisória 246, de 06/04/2005, pela q

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