(DOC. VP 211.1250.9371.2582)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição em cadastros de inadimplência. Ausência de notificação prévia. Valor. Inexistência de irrisão.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada» (REsp. 1.061.134/RS/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.4.2009). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, exce

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