(DOC. VP 211.1250.9418.6130)

STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde». (AgInt no REsp. 1408219/MG/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2 - Por um lado, a forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197, deixa límpido que o serviço é de relevância pública, extrai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote