(DOC. VP 211.1250.9765.6827)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 2. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não ofensa. 3. Inadimplemento por parte da promitente vendedora. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 5. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 83/STJ. 6. Juros. Termo inicial. Incidência da Súmula 284/STF. 7. Honorários advocatícios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - A constatação

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