(DOC. VP 211.1290.2377.2869)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento da APn 688/RO/STJ, relatora para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. 2 - O habeas corpus, em palavras breves, é

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