(DOC. VP 211.1290.2405.0826)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 805. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Bem nomeado à penhora. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quanto a arguição de ofensa ao CPC/2015, art. 805, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desac

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