(DOC. VP 211.1290.2645.9459)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos dois embargos de declarações já rejeitados, afastando a suposta prescrição etária (CP, art. 115). 2 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote