(DOC. VP 211.1290.2835.6154)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor inativo da polícia militar de Santa Catarina (tenente coronel). Pretensão de receber os proventos pela graduação superior (coronel). Vantagem que, embora prevista na Lei 6.218/83, art. 50, II, foi afastada pela Lei Complementar 765/2020, art. 3º, § 1º. Possibilidade de manutenção do regime da Lei Complementar 614/2013, sem, contudo, adotar os novos valores de proventos previstos no anexo III da Lei Complementar 765/2020. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Vieland Krieck contra suposto ato ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina e do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, objetivando «que seja suspenso o ato coator e revertida a ilegal alteração das condições em que a parte autora recebe seus proventos de in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote