(DOC. VP 211.1290.2854.2110)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência desta corte superior. Adequação do decisum ao entendimento da corte especial. Earesp 1.809.270/SC/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Cabimento. Regimental provido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

1. De acordo com o entendimento da Corte Especial firmado no julgamento do EARESP 1809270/SC/STJ, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela parte. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o CPC/2015, art. 1.043, § 1º, e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribun

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