(DOC. VP 211.1301.0100.6949)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. 2 - Distinção entre o juízo de certeza sobre a existência da relação jurídica e do documento, e o juízo de mera probabilidade, acolhido na tese. Ausência de omissão quanto a esse ponto. 3 - Inviabilidade de se fixar tese sobre as diversas circu

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