(DOC. VP 211.1301.0399.2463)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Abolitio criminis. Inovação recursal.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Acerca da pretensa abolitio criminis, com a superveniência da Lei 14.133/2021, que teria derrogado o parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 89, pelo qual foi o agravante condenado, cuida-se inovação recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote