(DOC. VP 211.1301.0956.8791)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Execução. Intimação da parte autora para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo transcorrido in albis. Manifestação extemporânea. Preclusão. Ocorrência. CPC/2015, art. 223. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do CPC/2015, art. 485 enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3 - Recurso especial provido.

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