(DOC. VP 211.1394.1001.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legalidade do auto de infração. Revisão da multa aplicada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto 6.523/2008. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que ficou comprovada a regular atividade fiscalizatória do Procon. Concluiu que a multa foi fixada em conformidade com os critérios estabelecidos nos CDC, art. 56, I, e CDC, art. 57. 2 - A modificação do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame do material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3 - A agravante, nas razõ

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