(DOC. VP 211.1711.9002.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Existência de repercussão geral.

«1 - O Plenário do STF, aos 5/10/2018, por maioria, nos autos do RE 827.996/DF/STF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o que acaba por influenciar diretamente na discussão acerca da competência para processar e julgar os feitos desta natureza (justiça federal ou estadual), obstando por ora a apreciação, por esta Corte, dos recursos que versam sobre tal c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote