(DOC. VP 211.1711.9003.0200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Leitura da decisão que Decretou a prisão preventiva. Nulidade. Afastamento. Maus antecedentes. Período depurador. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, [...] o rol previsto no CPP, art. 478 é taxativo, não comportando interpretações ampliativas (AgRg no AREsp. 1.260.812/MG/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes» (AgRg no REsp. 1804273/RS/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2019). 2 - «A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depu

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