(DOC. VP 211.1711.9003.9200)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Violência. Maus antecedentes. Periculosidade. Foragida. Circunstâncias excepcionalíssimas que justificam o afastamento do benefício. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, do Código de Pr

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