(DOC. VP 211.1711.9004.3300)

STJ. Inépcia da denúncia. Descabimento. Prolação de sentença condenatória. Ausência de materialidade delitiva. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da denúncia. Precedentes. 2 - Desconstituir os fundamentos do aresto recorrido quanto à materialidade delitiva demandam revolvimento do conjunto Fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo a Corte de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, se manifestado quanto às teses ventiladas nos CP, art. 13, CPP, art. 571, VII, CPP,

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