(DOC. VP 211.2010.9289.3380)

STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote