(DOC. VP 211.2010.9348.0641)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1 -1. Quanto à violação ao CTB, art. 35, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do artigo não fora objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pela insurgente a fim de sanar

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