(DOC. VP 211.2010.9430.0792)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, §§ 1º e 2º, e CTN, art. 115 e de julgamento citra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campos do Jordão objetivando a inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre lotes de terreno urbano, uma vez que não foram realizadas as melhorias listadas no CTN, art. 32, § 1º. Na sentença. julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acór

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