(DOC. VP 211.2010.9477.8717)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em 16/07/2018, no qual se postulou «a suspensão dos efeitos e respectivos atos a serem praticados pela I. Autoridade coatora com base na Lei 13.670/2018, art. 6º, que alterou a Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, V, tornando inaplicável a pretensa vedação oficial à compensação dos débitos relati

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