(DOC. VP 211.2010.9581.5395)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da impetrante.

1 - Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limites objetivos da demanda. 1 -1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisão monocrática de fls.1046/1050, e/STJ é extra petita, pois extrapola os limites objetivos do writ, haja vista que no mandado de segurança pleiteou-se, apenas, a anulação da imissão na posse de seus bens e não o reconhecimento da inadmissibilidade da assistência no processo de execução. 2 - Consoante a jurisprudência desta Cort

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