(DOC. VP 211.2010.9589.3125)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei Complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a autarquia agravada interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de execução de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deferira a expedição de precatório complementar, para fins de pagamento de diferenças de juros compensatórios e de correção monetária. O Agravo de Instrument

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