(DOC. VP 211.2010.9908.0938)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravantes denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Suposta participação em organização criminosa voltada para compensação indevida de valores de ICMS. Pleito de trancamento da ação penal não conhecido. Ausência de impugnação. Razões recursais completamente dissociadas da motivação da decisão agravada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, também do RISTJ. Audiência de custódia não realizada por motivação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas presentes razões, os Agravantes deixaram de impugnar os motivos da decisão ora agravada, ao desenvolver tão somente alegações sobre o mérito do trancamento da ação penal, sequer mencionando os fundamentos utilizados para não conhecer do habeas corpus no ponto. 2 - A circunstância de parte das razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do R

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