(DOC. VP 211.2010.9985.8586)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 468 e inaplicabilidade do CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 966, § 4º. Súmula 7/STJ. Afastada. Por outro lado, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente acolhido para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.

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