(DOC. VP 211.2020.9114.2815)

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vencimento base inferior ao salário mínimo. Observância da Súmula Vinculante 16/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei 6.677/1994, deve ser interpretado conforme o quanto já decidido pelo STF, na Súmula Vinculante 16/STF: «A CF/88, art. 7º, IV, e CF/88, art. 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público». Precedente: AgInt no RMS 66.506/BA/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021. 2 - A pretensão de fazer prevalecer nor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote