(DOC. VP 211.2020.9276.0996)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para processamento e julgamento do feito. Conflito não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reu

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