(DOC. VP 211.2020.9411.4180)

STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Sujeito passivo da obrigação tributária. Controvérsia examinada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão apontada como omissa restou expressamente abordada no acórdão. Analisada a questão suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com relação à tese de ilegitimidade ativa das agravadas, a Corte local decidiu pela legitimidade das partes na medida em que «a licença de obras foi concedida em nome das autoras, que são as únicas cotistas do condomínio e proprietárias do empreendimento a

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