Carregando…

(DOC. VP 211.2020.9826.3122)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Apelação. Preparo. Comprovação. Cópia das guias de recolhimento. Deserção afastada. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. 1.474.725/GO/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote