(DOC. VP 211.2030.9913.0521)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tempestividade do recurso. Ocorrência. Limitação da responsabilidade da seguradora. Inovação recursal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Pensão. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial foi interposto antes do julgamento que conheceu e rejeitou embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para outros recursos. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é desnecessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando este não altera o julgamento anterior. Recurso, portanto, tempestivo. 4 - Incabível o exa

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