(DOC. VP 211.2061.2731.5420)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 3 - No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a necessidade de denunciação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote