(DOC. VP 211.2061.2988.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Ausência do interesse de recorrer. Reforma. Proventos. Nível hierárquico superior. Alienação mental. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No ponto em que questiona a regularidade do licenciamento, o recorrente carece do interesse de recorrer, porque o direito à reforma foi reconhecido nas duas instâncias inferiores. 2 - A parte, apenas genericamente, afirma que sua situação enquadra- se na hipótese da Lei 6.880/1980, art. 108, V, do Estatuto dos Militares, dizendo que «rotineiramente a supracitada patologia é caracterizada como alienação mental». Assim, é deficiente a fundamentação do recurso especial nessa part

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