(DOC. VP 211.2081.1591.0723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, a Lei 9.514/1997. 2 - Inviável a pretensão de reforma do acórdão apenas com fulcro no CTN, art. 34, o qual, por si só, não contém comando normativo suficiente capaz de amparar o direito alegado e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais, a toda evidência, não foram impugnados. Aplicação da S

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