(DOC. VP 211.2101.1229.1540)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição originária. Negligência do exequente reconhecida na origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 1996, pelo Município do Rio de Janeiro referente a débitos de IPTU de 1992 e 1993. O juízo de primeiro grau entendeu que houve inércia, por mais de 5 anos, do exequente em promover os atos necessários para a citação do executado, de modo que reconheceu a prescrição. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e o Recurso Especial da Fazenda não comportou conhecimento no STJ. 2 - Em relação ao comparecimento espontâneo, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote