(DOC. VP 211.2101.1431.1875)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/2002, art. 1.297 (CCB/1916, art. 588, § 5º) e do Decreto 2.089/1963, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022, ao CCB/2002, art. 1.297 (CCB/1916, art. 588, § 5º) e ao Decreto 2.089/1963, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: « Os autores ajuizaram a presente ação de indenização em face da Companhia Paulista de Trens Metro

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