(DOC. VP 211.2101.1435.4542)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução. Precatório. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Comando normativo dissociado das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de diferença do valor do precatório relativa aos juros moratórios. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote