(DOC. VP 211.2101.1861.1308)

STJ. Divergência jurisprudencial. Prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído por meio de Auto de Infração, com notificação do contribuinte por edital, em 28/01/1997, passando a ser contado o prazo prescricional após o transcurso do prazo de trinta dias para pagamento (CTN, art. 160), ou seja, em 28/02/1997; a execução fiscal foi ajuizada em 26/01/1998; o despacho citatório foi proferido em 12/03/1998 e a citação da massa falida, na pessoa de seu síndico, foi efeti

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