(DOC. VP 211.2101.1950.5917)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Gee. Coronel da polícia militar. Incorporação. Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - O decisum presidencial entendeu que não ficou devidamente esclarecido como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados; constatou a preclusão quanto aos dispositivos constitucionais (princípio da isonomia); e afirmou a ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de Embargos de Declaraç

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