(DOC. VP 211.2101.1959.9117)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.

1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). 2 - Julgado improcedente o pedido rescisório, os honorários foram fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 3º, I, sem atentar para o fato de que o ente público atribuiu à causa valor muito baixo (R$1.000,00 - fl. 16, e/STJ). 3 - A ausência de consideração de tal f

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