(DOC. VP 211.2111.0000.2300)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ambiental. Construção de pista de aeroporto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Perda do objeto do feito afastada, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo de Instrumento interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Instituto Vida Verde ajuizou Ação Civil Pública contra a agravante, a INFRAERO e o Distrito Federal, apontando a existência de irregularidades de cunho ambiental, na construção da segunda pista do Aeroporto Internacional de Brasília/DF. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Interpostas Apelações, pelo Ministério Público

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