(DOC. VP 211.2131.2106.2683)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Afastada a qualificadora. Writ substitutivo de recurso próprio. Pleito ministerial de não conhecimento do mandamus. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada de plano. Concessão da ordem de ofício.

1 - «A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o STF passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inici

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