(DOC. VP 211.2131.2375.6386)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 146. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Afastamento. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, quanto às consequências do crime, que os reflexos negativos causados na vida das vítimas constitui fator relevante para justificar a exasperação da pena-base, destacando que, na hipótese, devido ao trauma sofrido em decorrência do delito cometido pelos ora agravantes, a vítima abandonou o trabalho que exercia — motorista de transporte coletivo —, não havendo ilegalidade a ser sanada. 2 - Agravo regimental improvido.

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