(DOC. VP 211.2131.2486.8230)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c/c CPC/2015, art. 1021). 2 - As questões relativas à ausência de provas para a condenação e improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a majorante previs

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