(DOC. VP 211.2141.2901.3716)

STJ. Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso interposto pela instituição de ensino. Responsabilidade civil da instituição de ensino firmada com base no CCB/2002, art. 932, IV. Inaplicabilidade à hipótese de fato delineada pelas instâncias ordinárias, considerando que não se trata de instituição de ensino «onde se albergue por dinheiro»

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