(DOC. VP 211.2151.2348.4909)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Majoração de honorários. Omissão. Ocorrência. Saneamento do decisum. Multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Ausência e omissão.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 3 - Existência de omissão no acórd

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