(DOC. VP 211.2151.2668.0152)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 10. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo da legislação estadual. Súmula 280/STF. Arts. 1o da Lei 12.016/09, 10 da Lei Complementar 87/96, 1o-F da Lei 9.494/1997 e 166 do CTN. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a oposição dos aclaratórios na origem. É necessário que o recorrente demonstre com clareza as teses sobre as quais a Corte de origem não se manifestou, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a parte limitou-se a listar tópicos acerca dos quais o acórdão não teria se manifestado (e/STJ fl. 513), restando inerte com relação à razão pela qual cada um dos seis pontos citados seria essencial ao resultado d

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