(DOC. VP 211.2151.2715.8340)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em conformidade com o CP, art. 115, não é cabível a redução do prazo prescricional pela metade em

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