(DOC. VP 211.2151.2869.9484)

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusulas expressas sobre a forma de remuneração. Pretensão recursal. Arbitramento de honorários advocatícios de êxito proporcionais ao tempo em que o escritório patrocinou a causa. Acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda. Observância da estipulação expressa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Apuração da proporção do êxito que deve ser atribuída aos patronos substituídos no curso da causa. Agravo interno não provido.

1 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 - Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono orig

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