Carregando…

(DOC. VP 211.2151.2916.2591)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Tendo o agravo interno sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu seu recurso especial em 02/07/2018 (e/STJ fl. 2.391) e somente protocolou o presente agravo em 01/10/2018 (e/STJ fl. 2.458), quando já vencido o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote