(DOC. VP 211.2161.1171.1322)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Princípio da consunção. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação de ausência de manifestação acerca do dolo do réu quanto ao crime tributário. Não configurada. Alegação de omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Não apontamento de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A tese de nulidade da sentença, por falta de manifestação quanto ao princípio da consunção, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo (e/STJ fls. 1463/1476 e 1490/1496), mesmo com a apresentação de embargos de declaração (e/STJ fl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote